Politica de Privacidade

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1. Declaração de Privacidade de Dados

 

A ADVOCACIA PONTES, Sociedade Unipessoal de Advocacia, MARCOS PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº 42.282.106/0001-75, tem a preocupação de respeitar e resguardar a sua privacidade. Assim, com o comprometimento e transparência que lhe são característicos, a Advocacia Pontes edita a presente política de privacidade (“Política de Privacidade”) para informar e esclarecer como e com qual finalidade poderá ocorrer o tratamento dos seus dados pessoais fornecidos a Advocacia Pontes, de acordo com a legislação aplicável no Brasil, em especial com a Lei 13.709/2018 ( LGPD ).

 

Por favor, leia atentamente está Política de Privacidade para ter o conhecimento de como e com qual finalidade os seus dados pessoais podem ser coletados pela Advocacia Pontes. É importante que a Política de Privacidade seja interpretada em conjunto e de acordo com qualquer outro documento, contrato ou cláusula de privacidade que a acompanhe, conforme o caso, e sem prejuízo do sigilo profissional aplicável ao relacionamento da Advocacia Pontes com seus clientes, na forma do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

A Advocacia Pontes atuará como controlador dos seus dados pessoais, ou seja, cabe a nós a competência das decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

 

2. Definições, Coleta e Finalidade do Tratamento

 

Para melhor compreensão desta Política de Privacidade é necessário entender as seguintes definições, que podem ser lidas no plural ou singular:

 

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

 

• Controlador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

 

• Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

 

• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709/2018 que dispõe sobre a proteção de Dados Pessoais.

 

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.

 

• Site: https://www.advocaciapontes.com.br, bem como por outros meios de comunicação eventualmente disponibilizados pela Advocacia Pontes.

 

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

 

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

2.1. Agentes de Tratamento

 

Nós assumimos a posição de controladora de seus dados pessoais quando a nós competem as decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, sempre observando a LGPD, as demais normas aplicáveis e essa Política.

 

2.2. Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais

 

O tratamento dos seus dados pessoais pode ser realizado pela Advocacia Pontes mediante o seu consentimento, quando aplicável, em diversos meios, por obrigação legal, regulatória, contratual ou outras formas.

 

A Advocacia Pontes pode solicitar que você forneça o consentimento escrito ou por qualquer meio que confirme tal consentimento, sempre que necessário.

 

O tratamento dos seus dados pessoais são coletados com a finalidade de viabilizar e/ou melhorar a prestação dos serviços jurídicos para os quais a Advocacia Pontes foi contratada, bem como:

 

a. Para identificar e/ou oferecer-lhe conteúdo relevante sobre determinada preferência e/ou interesse manifestado por você a Advocacia Pontes, incluindo, sem limitação, newsletters, eventos, entre outros;

 

b. Para proteção, defesa e administração dos interesses da Advocacia Pontes;

 

c. Para o cumprimento da legislação aplicável;

 

d. Para notificar-lhe acerca de alteração da presente Política de Privacidade;

 

e. Para o cumprimento de qualquer outra demanda por você solicitada a Advocacia Pontes

 

2.3. Tipos de Dados Coletados no Web site e Formas de Registro

 

A Advocacia Pontes coleta dados pessoais através de formulários online ou por meio físico quando você, por exemplo, preenche um formulário de “contato” via Web site.

 

Quando você registra ou envia as suas informações para a Advocacia Pontes, nós frequentemente solicitamos informações sobre o seu nome, sobrenome, empresa, cargo, telefone, e e-mail.

 

2.4. Dados de Navegação de Internet

 

Quando você visita vosso web site, nós coletamos dados de registro de internet padrão e os detalhes de padrões de comportamento do visitante. A Advocacia Pontes executa esta ação para levantar informações, tais como o número de visitantes às diversas partes do web site da Advocacia Pontes. As informações são coletadas de forma a não identificar um indivíduo. Além disso, não fazemos nenhuma tentativa de descobrir as identidades daqueles que visitam nosso site.

 

Nós usamos ferramentas de analytics para ajudar a analisar o acesso e uso do nosso web site.

 

A ferramenta usa “cookies”, que são arquivos de texto localizados em seu computador, para coletar informações de registro de internet padrão e informações de comportamento de visitantes de forma anônima, sempre com o objetivo de avaliar o uso dos visitantes no web site e para compilar relatórios estatísticos sobre a atividade no web site da Advocacia Pontes.

 

Você poderá desabilitar ou remover os cookies por ferramentas que estão disponíveis na maioria dos navegadores comerciais. As preferências de cada navegador que você usa precisarão ser selecionadas separadamente e navegadores diferentes oferecem funções e opções diferentes.

 

3. Armazenamento e Retenção de Dados

 

A Advocacia Pontes poderá armazenar os seus dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades citadas nesta política, assim como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; ou para outras finalidades previstas na LGPD, como, por exemplo, para seu uso exclusivo, de forma anonimizada ou em situações que justifiquem o seu legítimo interesse.

 

Para a determinação da forma e duração do tratamento dos seus dados pessoais pela Advocacia Pontes, será considerada a natureza dos seus dados pessoais fornecidos a Advocacia Pontes, assim como a finalidade do tratamento.

 

Durante todo o período em que mantivermos os seus dados pessoais armazenados, todas as medidas razoáveis serão tomadas para mantê-los protegidos, em ambientes seguros e controlados, respeitando a legislação vigente.

 

Para mais informações sobre onde e quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados, bem como sobre mais informações a respeito dos seus direitos de exclusão e portabilidade, contate contatoadv@advocaciapontes.com.br

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4. Compartilhamento de Dados Pessoais

 

A Advocacia Pontes não comercializará os seus dados pessoais. Entretanto, seus dados pessoais podem ser compartilhados ou transferidos a terceiros, no Brasil ou no exterior, com o objetivo de cumprir adequadamente as finalidades enumeradas nesta política, assim como para o cumprimento de ordem judicial ou decisão de qualquer outra autoridade competente para tanto, segundo a legislação aplicável. Sendo assim, a Advocacia Pontes pode compartilhar ou transferir os seus dados pessoais com terceiros, dentro ou fora do Brasil, na hipótese de Autoridades administrativas e judiciais que, no exercício de sua competência, exigem informações.

 

Se a Advocacia Pontes necessitar compartilhar seus dados pessoais com terceiros que não sejam os mencionados atualizaremos essa Política. Em todas as hipóteses, a Advocacia Pontes se compromete a compartilhar estritamente os dados pessoais que se fizerem necessários ao cumprimento da respectiva finalidade ou atendimento da respectiva ordem específica, conforme o caso.

 

5. Transferência Internacional de Dados

 

Os serviços fornecidos pela Advocacia Pontes requerem o suporte de uma infraestrutura tecnológica que pode ser estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços em nuvem (cloud), que podem ser de propriedade ou fornecidos por terceiros.

 

Nessas hipóteses a Advocacia Pontes assegura somente contratar terceiros que atendam os mais altos padrões de segurança, pelo menos, no mesmo nível de proteção de dados pessoais adequado à legislação brasileira.

 

6. Medidas de Segurança

 

A Advocacia Pontes e os terceiros com os quais os seus dados pessoais venham a ser eventualmente compartilhados observam os padrões de segurança necessários à prevenção e remediação do acesso desautorizado de dados pessoais, empregando os meios aplicáveis e padrões de segurança recomendados para protegê-los, na medida em que forem técnica e operacionalmente viáveis.

 

A Advocacia Pontes não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, nem perante você nem perante terceiros, por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, aqueles decorrentes de divulgação dos seus dados pessoais a terceiros ou extravio de tais informações decorrentes direta ou indiretamente do mau uso da Internet pelo usuário.

 

A Advocacia Pontes está isento de qualquer responsabilidade por danos resultantes do uso indevido do Site, por você e/ou quaisquer terceiros por ele autorizados, ou que resultem de acidente, modificação ou quaisquer outras condutas e/ou condições não controladas pela Advocacia Pontes.

 

7. Link de Terceiros

 

A Advocacia Pontes pode oferecer links para redirecionamento a web sites de terceiros, com a finalidade de melhorar a sua experiência de navegação, informação ou prestação de serviços.

 

A Advocacia Pontes esclarece que a presente Política de Privacidade não se aplica a dados pessoais por você fornecidos a quaisquer companhias, indivíduos e/ou organizações que não Advocacia Pontes. Tais pessoas, físicas ou jurídicas, podem adotar diferentes políticas relacionadas à privacidade e informação com relação aos dados pessoais, por elas coletados e de qualquer outro modo tratados.

 

A Advocacia Pontes sugere a consulta à política de privacidade aplicável a essas pessoas e/ou web sites de terceiros antes do fornecimento de seus dados pessoais.

 

8. Direitos do Titular

 

A Advocacia Pontes respeita a sua privacidade e preocupa-se em disponibilizar os canais necessários para que você possa exercer os seus direitos e ter informações adequadas, claras e transparentes sobre o uso e o tratamento dos seus dados pessoais. Desse modo, a solicitação de alteração de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados e/ou de exclusão de dados fornecidos, inclusive dados pessoais, deverá ser realizada por e-mail direcionado ao contatoadv@advocaciapontes.com.br.

 

Tal solicitação será analisada, e, caso não implique interrupção de fornecimento dos serviços prestados pela Advocacia Pontes ou incida em alguma das hipóteses de conservação dos dados, será procedida. Caso implique interrupção de fornecimento dos serviços, a sua relação com a Advocacia Pontes estará encerrada, mas as obrigações decorrentes da prestação permanecerá válida e, neste caso, as suas informações e dados pessoais continuarão sendo usados e tratados pela Advocacia Pontes e/ou terceiros autorizados até que cesse a necessidade ou as finalidades previstas nessa Política.

 

Além da alteração e exclusão dos dados pessoais, Você também poderá exercer os seguintes direitos, mediante requerimento a Advocacia Pontes, através de e-mail direcionado ao contatoadv@advocaciapontes.com.br.

 

Direito de confirmação

 

Você pode solicitar a confirmação da existência ou não de atividades de tratamento de dados pessoais relacionados a você. As seguintes informações sobre as atividades de tratamento de dados pessoais podem ser solicitadas:

 

• quais dados pessoais estão sendo tratados;

 

• a origem dos dados pessoais tratados;

 

• a finalidade das atividades de Tratamento de Dados Pessoais

 

Direito de retificação

 

Você tem o direito de solicitar a correção, alteração ou atualização de seus dados pessoais quando estiverem incorretos ou incompletos.

 

Direito de oposição

 

Você tem o direito de se opor aos tratamentos de dados pessoais realizado, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

 

Direito de eliminação

 

Você tem o direito de nos solicitar a remoção de dados pessoais que armazenamos sobre você, se não for mais necessário ou se forem excessivos para as finalidades para as quais foram inicialmente coletados.

 

Direito de peticionar

 

Você tem o direito de apresentar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. No entanto, recomendamos fortemente que você entre em contato conosco primeiro para que busquemos a melhor solução, levando em consideração sempre a sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais.

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Direito de solicitar a revisão de decisões unicamente automatizadas

 

Você tem o direito de não se submeter às decisões tomadas de forma unicamente automatizada que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. Nesses casos, Você pode solicitar que essas decisões sejam revisadas.

 

9. Comunicação: Alteração, Cancelamento ou Dúvidas sobre a Presente Política de Privacidade

 

Se você deseja alterar ou excluir seus dados pessoais fornecidos a Advocacia Pontes, ou exercer quaisquer um dos seus direitos como titular, por favor entre em contato pelo e-mail contatoadv@advocaciapontes.com.br e iremos tomar as medidas necessárias e/ou respondê-lo em prazo razoável, segundo a viabilidade técnica e operacional d Advocacia Pontes. A Advocacia Pontes também poderá pedir para que você atualize os seus dados pessoais periodicamente.

 

Se você não estiver de acordo com a presente Política de Privacidade, deseja excluir eventuais dados pessoais ou obter maiores esclarecimentos sobre a aplicação dessa "Política" assim como sobre os seus direitos, por favor entre em contato conosco no e-mail contatoadv@advocaciapontes.com.br. Teremos a satisfação de esclarecer-lhe eventuais dúvidas e/ou atender à sua solicitação.

 

Por fim, se você recebeu uma comunicação da Advocacia Pontes e preferia não tê-la recebido, por favor deixe- nos saber por meio do link “Cancelar Inscrição” presente no respectivo e-mail, ou envie-nos um e-mail para contatoadv@advocaciapontes.com.br.

 

O objetivo da Advocacia Pontes será responder a todas as demandas acima com a maior brevidade possível.

 

10. Encarregado pela Proteção de Dados

 

A Advocacia Pontes possui sede em Jundiaí/SP. O contato do Encarregado pela Proteção de Dados da Advocacia Pontes é:

 

Avenida Pedro Blanco da Silva, nº 729, sala 31, Edifício Belvedere, Bairro Santa Adelaide, Jundiaí, Estado de São Paulo, CEP nº 13.208-630, e-mail: contatoadv@advocaciapontes.com.br

 

11. Alterações desta Política de Privacidade

 

Todos os dados pessoais tratados pela Advocacia Pontes estarão de acordo com esta Política de Privacidade e com as finalidades supracitadas.

 

A Advocacia Pontes se reserva no direito de alterar total ou parcialmente a presente Política de Privacidade a qualquer tempo, inserindo a última data de atualização conforme indicado abaixo.

 

Por favor, consulte a presente Política de Privacidade periodicamente para verificar eventuais alterações. O uso do web site da Advocacia Pontes ou o fornecimento de dados pessoais por qualquer outro meio pressupõe a sua concordância com a presente Política de Privacidade.

 

12. Revisão e Aprovação desta Política

 

Esta política deve ser revisada a cada 24 meses ou a qualquer momento se assim desejado pela  Advocacia Pontes ou necessário, obedecendo ao ciclo de aprovações das áreas e alçadas envolvidas. A versão atualizada desta política será devidamente disponibilizada nesta página quando ocorrer.

 

Data de publicação desta Política de Privacidade no web site: 12 de Outubro de 2021